Waleska Maux

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Papel Timbrado

Recursos repetitivos

Em breve, o Superior Tribunal de Justiça poderá julgar um recurso e aplicar a decisão deste a todos os que versam sobre o mesmo tema. Foi publicada no dia 17/7, no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução 7 do STJ, que regulamenta a Lei 11.672. A resolução estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos na Corte. A Lei 11.672, que entra em vigor no dia 8 de agosto, livrará o STJ de analisar milhares de processos sobre o mesmo assunto. No STJ, o ministro relator que verificar em seu gabinete a existência de múltiplos recursos com fundamento em questões idênticas de direito ou que receber o Recurso Especial dos tribunais estaduais e regionais poderá, por despacho, afetar o julgamento de um deles à Seção ou à Corte Especial, desde que, na última hipótese, exista questão de competência de mais uma Seção. O ministro Gomes de Barros espera que a regulamentação se torne não uma norma, mas uma orientação definitiva para o juiz.

ABAV/RN promove curso

A Associação Brasileira de Agências de Viagens, seccional do RN, promove nos dias 21 e 22 de julho o curso Gestão Negócios em Agências. O evento tem como público alvo diretores e gerentes de agências de viagens. De acordo com a presidente da ABAV/RN, Ana Carolina Costa, o curso tem como objetivo apresentar aos participantes as melhores práticas de mercado para a administração de suas empresas. O curso será ministrado por Julio Verna Neto, que é conferencista e consultor da Qualitas Travel Partner. Os interessados devem procurar a ABAV/RN, pelo telefone 3222-3125.

Irregularidades na Ilha de Sant'Ana

O Promotor de Justiça da Comarca de Caicó, Vicente Elísio de Oliviera Neto, irá instaurar inquérito civil público para apurar denúncias de supostas falhas nas instalações elétricas e não observância do projeto original do complexo turístico "Ilha de Sant'Ana". O Promotor esclarece a população de Caicó que, com a colaboração do Corpo de Bombeiros, efetuou fiscalização no complexo turístico, durante o qual foi lavrado o termo de inspeção apontando irregularidades, ficando a administração pública municipal no compromisso de solucionar os problemas detectados para a realização da festa da padroeira. Ficou acertado que a administração municipal de Caicó durante a realização dos eventos sediados na "Ilha de Sant'Ana até o próximo dia 27 deste mês de julho não permitirá o despejo de dejetos dos banheiros públicos nas águas do Rio Seridó; que não permitirá a instalação nas calçadas de quaisquer equipamentos que impeça o livre trânsito das pessoas durante a Festa de Sant'Ana; que durante o período da festa da padroeira não será impedida a realização de caminhadas por aquelas pessoas que desenvolvem atividades físicas regularmente no Complexo Turístico; e que serão observadas todas as normas legais e regulamentares garantidoras da acessibilidade às pessoas com deficiência. Salveeee!!!!

Publicidade dirigida à criança

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou esta semana, proposta que proíbe qualquer tipo de publicidade e de comunicação mercadológica dirigida à criança, em qualquer horário e por meio de qualquer suporte ou mídia, seja de produtos ou serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente e adulto. Ou seja, a publicidade de qualquer produto ou serviço deve sempre ser dirigida ao público adulto. A medida consta do substitutivo da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) ao Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Operação Impacto

O Ministério Público do Rio Grande do Norte vai pedir à Justiça novas diligências para o esclarecimento junto aos órgãos técnicos competentes das perícias realizadas nos computadores apreendidos durante a Operação Impacto. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público identificou a necessidade da complementação de alguns dados das perícias feitas nos computadores apreendidos, e que encaminhará ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal a requisição para os esclarecimentos adicionais.

Congresso de Direito

Está definida a data da realização do XII Congresso Brasileiro de Direito Processual em Natal. Vai ser no período de 4 a 6 de setembro, no Centro de Convenções, devendo reunir mais uma vez cerca de três mil participantes de todo o Brasil.Pedro Lenza e Fredie Didier estão na programação e as inscrições estão sendo feitas pelo site www.direitoeprocesso.com.br. Na coordenação geral o juiz Bento Herculano.

Gabinete Civil vai mudar

Devido a uma reforma no prédio da Governadoria que funciona no Centro Administrativo, a Governadora Wilma de Faria, juntamente com sua equipe do Gabinete Civil, se mudam provisoriamente para o Palácio da Cultura. Atualmente, o Palácio da Cultura abriga a Pinacoteca do Estado, mas no passado, aquele prédio já foi sede do Governo Estadual, por isso a escolha da Governadora.

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