Waleska Maux

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Papel Timbrado

Terceirizada da CEF ganha direitos

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu a uma empregada contratada pela Probank Ltda. para prestar serviços à Caixa Econômica Federal o direito às mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas concedidas à categoria dos bancários, uma vez que ela cumpria função idêntica na tomadora. A empregada foi contratada como digitadora em fevereiro de 2001. Em março de 2002, a Probank alterou a função para auxiliar de processamento. Ela ajuizou ação na Terceira Vara do Trabalho de Goiânia, e a sentença foi favorável em parte a suas pretensões. O juiz condenou a Probank e a CEF (esta de forma subsidiária) a pagar-lhe diferenças salariais decorrentes do exercício de trabalho bancário e reflexos, gratificação de caixa, auxílio cesta-alimentação, adicional noturno e reflexos em FGTS, férias e 13º salário. A decisão, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), foi reformada pela Sétima Turma do TST.

MP pede garantia de atendimento ortopédico à noite

As Promotoras de Justiça Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira e Iadya Gama Maio ajuizaram Ação Civil Pública contra a Secretaria Municipal de Saúde para regularizar o atendimento ortopédico na rede pública de saúde na cidade de Natal. A ação pede que a Justiça estipule o prazo de 60 dias para que a situação atual seja normalizada. A Ação Civil Pública foi ajuizada devido o não cumprimento por parte da Secretaria Municipal de Saúde dos compromissos assumidos em audiência realizada em janeiro desse ano. Na ocasião, foi informado ao Ministério Público que em 1º de fevereiro começaria o atendimento 24 horas em ortopedia no Hospital dos Pescadores. O Ministério Público Estadual tenta resolver extrajudicialmente a situação desde outubro do ano passado, quando foi instaurado o Inquérito Civil 013/07, que teve como objetivo apontar soluções para afastar o atendimento de baixa complexidade do Hospital Walfredo Gurgel.

Seguro habitacional é abusivo

O sonho da casa própria tem esquentado o mercado imobiliário nos últimos meses. Só a Caixa Econômica Federal tem sido a responsável pelo financiamento de quase 260 mil moradias em todo o país. Apesar do crescimento gigantesco de contratos de mútuo no cenário brasileiro há quem afirme que a cláusula que impõe a venda casada do imóvel e do seguro habitacional pela mesma entidade financeira, mostra-se como uma medida abusiva e possível de ser alterada pelo Judiciário. Para o advogado João Cláudio Aguiar, do IJURIS - Instituto Jurídico Reitor Genário Alves Fonseca - "apesar de o seguro habitacional ser exigido por lei, o mutuário não pode ser obrigado a adquiri-lo com a mesma entidade responsável pelo financiamento de casa própria, pois tal cláusula contratual fere o Código de Defesa do Consumidor .O advogado ainda esclarece que o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão recentemente nesse mesmo sentido, declarando ser ilegal a venda casada do imóvel com o seguro habitacional. "A decisão do STJ é extremamente justa e abre um precedente para que o consumidor possa conseguir no Judiciário a revisão do contrato de mútuo".

Entomologia

A representante do Natal Convention Bureau, Rúbia Veronez e o Dr. Marcos Moreira, representante da EMPARN - Empresa de Pesquisa de Agropecuária do RN, participaram da captação do XXIII Congresso Brasileiro de Entomologia para 2010 em Natal. A expectativa é que 3.000 inscritos participem desse evento e o Natal Convention contou com o apoio da COOHOTUR e da SETUR nessa ação de captação ocorrida em Uberlândia-MG, de muita importância para o segmento do turismo de Natal.

Conbrascom

O Fórum Nacional de Comunicação & Justiça promove de 12 a 14 de novembro, no auditório da Justiça Federal em Florianópolis, Santa Catarina, o Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça CONBRASCOM 2008. Paralelo ao encontro acontece a edição do 6º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça contemplando trabalhos das Assessorias de Comunicação do Judiciário e do Ministério Público em 18 categorias . Os prazos para inscrição no prêmio estão se esgotando, confira o regulamento no sitehttp://www.conbrascom.org/premiojustica2008/regulamento/index.php

Prêmio literário

Vem ai o Prêmio Literário Livraria Asabeça, categorias Poesia, Contos/Crônicas e Infantil, com apoio da Scortecci Editora, para autores brasileiros, maiores de 16 anos, residentes ou não no Brasil. O tema é livre. O Prêmio tem por objetivo descobrir novos talentos e promover a literatura brasileira. O concurso será realizado em duas fases distintas, exceto a Categoria Infantil. Os vencedores, em cada uma das categorias, receberão como prêmio um contrato de edição e publicação de sua obra e terão os seus trabalhos publicados na antologia do VIII Prêmio Literário Asabeça 2009. Informações no www.concursosliterarios.com.br

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