Waleska Maux

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Papel Timbrado

Núcleo de Conciliação

O Tribunal de Justiça do RN realizou a implantação oficial do Núcleo de Conciliação Extrajudicial da Micro e Pequena Empresa, que surge como uma ferramenta voltada ao cumprimento dos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, os quais asseguram um tratamento jurídico diferenciado às Pessoas Jurídicas, incluídas nessas classificações empresariais.

O Núcleo de Conciliação Extrajudicial da Micro e Pequena Empresa é vinculado ao Juizado Especial da Microempresa, que tem como titular o juiz de direito Paulo Giovani de Alencar e vai funcionar na Central Fácil do SEBRAE, das 8h às 12h e das 14h às 18h. A meta é a de que os micro e pequenos empresários que possuem algum conflito, possam fazer diretamente a reclamação ao Núcleo, que convida as partes envolvidas na questão para comparecerem a uma reunião, com a proposta de realizarem acordo, sem a necessidade de ingressar com um processo judicial.

Agenda do Bem


A Casa do Bem vai comemorar o Dia das Crianças levando 50 jovens do projeto Surfistas do Bem para o Circo Groks, com direito a lanchinho, numa iniciativa de uma amiga da casa que prefere ficar noa anonimato. No domingo o personagem PaZlhaço da Paz vai sair nas ruas de Mãe Luiza, com outros voluntários, distribuindo confeitos da Sam´s e realizando o trabalho de conscientização da importância da liberdade dos passarinhos. No dia 25 deste mês, os projetos Cultura do Bem e Futebol do Bem/América do Bem, acontecerão juntos, com 50 jovens indo para Nísia Floresta, Barra de Tabatinga e, depois, para o jogo do América no Machadão. A Visita do Bem de outubro vai ser segunda-feira, ajudando um jovem de Mãe Luiza que sofreu acidente de moto, ficou na UTI e está precisando de ajuda.

Dica

Interessantes algumas publicações da Secretaria de Comunicação do Governo de Sergipe. Manual de Comunicação do Governo, Manual de Identidade Visual , O Gestor e a Imprensa: um guia de relacionamento com a Mídia. Todos podem ser baixados nesse endereço: http://www.agencia.se.gov.br/index.php?act=publicacoes&secao=75

Anamatra

A Comissão de Direitos Humanos da Anamatra analisou os trabalhos recebidos para a 2ª edição do Prêmio Anamatra de Direitos Humanos. O vencedor de cada categoria receberá a estatueta "Cilindro de Ciro" e prêmio em dinheiro no valor líquido de R$ 5 mil. Os demais finalistas receberão premiação em dinheiro no valor de R$ 2 mil, para cada concorrente. O trabalho: Lição de Cidadania, que é um projeto de ensino, pesquisa e extensão da UFRN voltado para a construção de conhecimento, técnicas e extensão dentro da área de Educação Jurídica Popular (EJP), esta entre os finalistas. A Paraíba também foi finalista com o projeto de inclusão digital - e-Saber, elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT da 13ª Região (PB), que objetiva dar oportunidade aos estudantes de 14 a 17 anos para que conheçam e experimentem o mundo da informática e da comunicação. Os três finalistas de categoria, que receberão as premiações, serão escolhidos na reunião de Conselho de Representantes do dia 30 de outubro. A solenidade de premiação acontece em Brasília, no dia 10 de dezembro.

Rádio e canais

O projeto de lei que define as regras de funcionamento das rádios e canais de TV legislativos já está em análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De autoria do senador José Nery (PSOL-PA), a proposta objetiva garantir a expressão da diversidade política e criar condições para que os canais possam, com independência, realizar o trabalho de interesse público na divulgação dos atos e fatos das respectivas Casas Legislativas. O relator na CCJ é o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A matéria será ainda analisada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em decisão terminativa. Outro ponto do projeto estabelece que as transmissões ao vivo de ambas as mídias não serão passíveis de edição, trucagem ou qualquer efeito técnico que desvirtue o efetivo conteúdo do debate realizado. Elas darão, ainda, preferência às sessões de Plenário, das comissões permanentes e temporárias e das reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Os canais legislativos serão dirigidos por um conselho editorial e artístico e por uma direção executiva, com o mínimo de sete membros e cuja composição será definida pela Mesa Diretora da respectiva Casa.

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