Deputado Wálter Alves questiona ação da Febraban

Tweet

Para o deputado estadual Walter Alves (PMDB), que apresentou e viu ser aprovada a lei "Saidinha de Banco", o fato da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se posicionar contrária à sua lei, "embora caiba à União editar normas complementares dispondo sobre o sistema financeiro nacional, os Estados têm competência para, mesmo em se tratando de serviços prestados por instituições financeiras, editar normas de interesse local, relacionadas à proteção do consumidor e à qualidade dos serviços prestados em favor dos usuários dos serviços bancários, sendo estes clientes ou não".

No dia 5 de dezembro, a Febraban ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) com pedido de medida liminar junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), contra o cumprimento da lei do deputado Walter.

Apesar de qualquer consumidor ter direito à defesa, como mostra o Código de Defesa do Consumidor, a Federação continua irredutível contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

De acordo com ação, a lei que estabelece que instituições financeiras devem instalar cabines ou biombos que impedem a visualização do consumidor nos caixas e portas de segurança blindadas, giratórias e individualizadas em todos os acessos providos ao público, com travamento e retorno automático, "é inconstitucional porque, dentre outros aspectos, dispõe sobre matérias de competência privativa da União".

"Não nos parece inadequada, exagerada, ou arbitrária, que venha caracterizar ofensa à razoabilidade ou à proporcionalidade, a exigência legislativa que impõe a instalação de divisórias entre os terminais de autoatendimento, colocação de vidros e janelas com blindagem e a instalação de recipientes para guarda de objetos metálicos, que visam, singelamente, melhorar a condição de segurança no atendimento dos clientes dos serviços bancários", rebate Walter.

Para ele a Lei é importante e deve ser respeitada. "A Lei visa conceder maior segurança bancária, evitando assim os temidos assaltos, conhecidos publicamente como 'saidinhas de banco', que cada dia mais acompanham a inacreditável audácia dos meliantes, expondo a risco e apavorando a população, sem contar os altíssimos danos a todos os clientes, funcionários, usuários e até mesmo transeuntes, que muitas vezes são feitos reféns", define o deputado.






voltar

© Copyright Correio da Tarde. Todos os direitos reservados.